TJMS 27/04/2021 -Pág. 111 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 27 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4713
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no serviço público em 01/06/2008, no cargo de serviços gerais, logo, faz jus ao recebimento do cartão alimentação por preencher
o requisito exigido pelo art. 44 da Lei Complementar nº 46, qual seja, ser servidora pública municipal efetiva, desde o início de
sua vigência (06/04/2011). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária,
negaram provimento ao recurso do Município e deram provimento ao de Kátia, nos termos do voto do relator.
Embargos de Declaração Cível nº 0804668-15.2017.8.12.0021/50000
Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Embargante: W. Y. S.
Advogada: Beatriz Toratti (OAB: 434015/SP)
Advogado: Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo (OAB: 163091/SP)
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
Embargante: E. K. S. G.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP)
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Embargante: P. A. G. F.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP)
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Embargante: R. H. S.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP)
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Embargante: M. C. F. S.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP)
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Embargante: K. S.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP)
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Embargante: E. C. da S. S.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP)
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Embargante: J. S.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP)
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Embargante: M. S.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP)
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Embargada: E. K. S. G.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP)
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Embargado: P. A. G. F.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP)
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Embargado: R. H. S.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP)
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Embargada: M. C. F. S.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP)
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Embargado: K. S.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP)
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Embargada: E. C. da S. S.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP)
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Embargada: J. S.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP)
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Embargada: M. S.
Advogado: Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP)
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Embargado: W. Y. S.
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
Advogado: Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo (OAB: 163091/SP)
Advogada: Beatriz Toratti (OAB: 434015/SP)
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DO AUTOR
- OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA A REDISCUSSÃO quanto
À IMPROCEDÊNCIA DO pedido DECLARATÓRIO - DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS
ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE - RECURSO DOS REQUERIDOS - OMISSÃO quanto ÀS TESES TRAZIDAS
NAS CONTRARRAZÕES - OMISSÃO sanada - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DO AUTOR REJEITADO E EMBARGOS
DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de
declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição
ou corrigir erro material existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Presente o vício no acórdão proferido quando
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