TJAM 19/01/2022 -Pág. 1162 -Caderno 2 - Judiciário - Capital -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
Manaus, Ano XIV - Edição 3245
1162
A administração pública no que tange a aplicação dos conceitos indeterminados não deve agir somente de acordo com a legalidade,
mas deve proceder de forma visceralmente útil, para atender os princípios e valores da Constituição Federal. Ressalto que o Estado está
incluído no Plano Federativo como ente responsável pela proteção ambiental nos mesmos moldes que o Município, Distrito Federal e a
União. É o que propugna o art. 6º, V, e, § 1º, da Lei nº. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente): Art. 6º - Os órgãos e
entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder
Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,
assim estruturado:
ADV: DANIEL PINHEIRO VIEGAS (OAB 746A/AM), ADV: ELVIS CALDAS NEVES (OAB 32416/SC), ADV: ROSEANE TORRES
LIMA (OAB 10525/AM) - Processo 0746583-16.2020.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível - Revogação/Concessão de Licença
Ambiental - IMPETRADO: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - Ipaam - COATORA: Juliano Marcos Valente de Souza DIRETOR PRESIDENTE IPAAM - Autos n.º:0746583-16.2020.8.04.0001 - Classe: Mandado de Segurança Cível DESPACHO RECEBO
hoje no estado em que se encontra. Atendendo o NCPC. DETERMINO a Srª. Diretora que INTIME o IMPETRADO, pra se manifestar
sobre a desistência as fls. 285/288, no prazo de cinco (5) dias, nos moldes do §4º, do art.485,do Diploma Legal. CUMPRA-SE. Manaus/
AM, 17 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. ETELVINA LOBO BRAGA Juíza de Direito, EM EXERCICIO, na VEMA
ADV: ELVIS CALDAS NEVES (OAB 32416/SC), ADV: ELIZABETH MARINHO GONZALEZ (OAB 3909/AM) - Processo
0751469-24.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Jose de Melo e Silva
- REQUERIDO: Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM) - Autos n.º:0751469-24.2021.8.04.0001 - Classe:
Procedimento Comum Cível DESPACHO RECEBO hoje no estado em que se encontra. CITE-SE o requerido (IPAAM), para apresentar a
contestação, conforme os arts. 335 e sgs., do NCPC, no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 12 de janeiro de 2022. [Assinatura
digital]
ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0755438-81.2020.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora AUTORFATO: Jonilson Bernardes de Lima - Autos n.º:0755438-81.2020.8.04.0001 - Inquérito Policial DESPACHO RECEBO hoje os
Autos no estado em que se encontram. ACOLHO a promoção ministerial as fls. 33, por via de consequência, DETERMINO a Srª.
Diretora de Secretaria que MARQUE a audiência preliminar. NOTIFIQUEM-SE as partes, por meio eletrônico. CUMPRA-SE. Manaus/
AM, 11 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. ETELVINA LOBO BRAGA Juíza de Direito, EM EXERCICIO, da VEMA
ADV: RODRIGO SILVA RIBEIRO (OAB 5204/AM) - Processo 0756842-70.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Perturbação da tranquilidade - INDICIADO: Rodrigo Batatel Rezende - Autos n.º:0756842-70.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário DESPACHO RECEBO hoje os Autos no estado em que se encontram. ACOLHO a promoção ministerial as fls. 64, por via de
consequência, DETERMINO a Srª. Diretora de Secretaria que MARQUE a audiência preliminar. NOTIFIQUEM-SE as partes, por meio
eletrônico. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 10 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. ETELVINA LOBO BRAGA Juíza de Direito, EM
EXERCÍCIO, na VEMA
ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0774278-08.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna INDICIADA: Eliane Mara de Almeida Franco - Autos n.º:0774278-08.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial DESPACHO RECEBO hoje no
estado em que se encontra. ABRO vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (PGJ/AM),
com o fito de NOMEAR um promotor de justiça ambiental, pra se manifestar nos presentes autos, no prazo de quinze (15) dias. Após,
VOLTEM-ME os autos conclusos para despacho. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 11 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. ETELVINA
LOBO BRAGA Juíza de Direito, EM EXERCICIO, na VEMA
ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0774290-22.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna - INDICIADO:
Ronaldo Matheus Pinheiro Rodrigues e outro - Autos n.º:0774290-22.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial DESPACHO RECEBO hoje os
Autos no estado em que se encontram. ABRO vista ao r. Procurador Geral de Justiça, com fito de nomear um promotor de justiça
ambiental, para atuar nos presentes feitos. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 11 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. ETELVINA LOBO
BRAGA Juíza de Direito, EM EXERCÍCIO, na VEMA
ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0774298-96.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - INDICIADA:
Steffany Star Andrade Mendes - Autos n.º:0774298-96.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial DESPACHO RECEBO hoje os Autos no estado
em que se encontram. ABRO vista ao r. Procurador Geral de Justiça, com fito de nomear um promotor de justiça ambiental, para atuar
nos presentes feitos. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 11 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. ETELVINA LOBO BRAGA Juíza de
Direito, EM EXERCÍCIO, na VEMA
ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0774319-72.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial - Poluição - INDICIADO: Rio Preto
Agroindustrial da Amazonia Ltda - Autos n.º:0774319-72.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial DESPACHO RECEBO hoje no estado em
que se encontra. ABRO vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (PGJ/AM), com o fito de
NOMEAR um promotor de justiça ambiental, pra se manifestar nos presentes autos, no prazo de quinze (15) dias. Após, VOLTEM-ME
os autos conclusos para despacho. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 11 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. ETELVINA LOBO BRAGA
Juíza de Direito, EM EXERCICIO, na VEMA
ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0775397-04.2021.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora INDICIADO: Vitor Israel Feitosa da Silva - Autos n.º:0775397-04.2021.8.04.0001 - Termo Circunstanciado DESPACHO RECEBO hoje
no estado em que se encontra. ABRO vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (PGJ/AM),
com o fito de NOMEAR um promotor de justiça ambiental, pra se manifestar nos presentes autos, no prazo de quinze (15) dias. Após,
VOLTEM-ME os autos conclusos para despacho. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 11 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. Etelvina
Lobo Braga Juiza de Direito, em exercício, na VEMA
ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0775404-93.2021.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora INDICIADA: Ana Paula Bruce dos Santos - Autos n.º:0775404-93.2021.8.04.0001 - Termo Circunstanciado DESPACHO RECEBO hoje
no estado em que se encontra. ABRO vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (PGJ/AM),
com o fito de NOMEAR um promotor de justiça ambiental, pra se manifestar nos presentes autos, no prazo de quinze (15) dias. Após,
VOLTEM-ME os autos conclusos para despacho. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 11 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. Etelvina
Lobo Braga Juíza de Direito, em exercício, na VEMA
ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0775890-78.2021.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Poluição - INDICIADO:
Silva e Menezes Comercio de Ferragens Ltda - Autos n.º:0775890-78.2021.8.04.0001 - Termo Circunstanciado DESPACHO RECEBO
hoje no estado em que se encontra. ABRO vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (PGJ/
AM), com o fito de NOMEAR um promotor de justiça ambiental, pra se manifestar nos presentes autos, no prazo de quinze (15) dias.
Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para despacho. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 11 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra.
Etelvina Lobo Braga Juiza de Direito, em exercício, na VEMA
ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0775910-69.2021.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora INDICIADO: Rodrigo Reis Silva e outros - Autos n.º:0775910-69.2021.8.04.0001 - Termo Circunstanciado DESPACHO RECEBO hoje
no estado em que se encontra. ABRO vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (PGJ/AM),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º