Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 82 I, DO TST. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. CPC, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida 1. A teor da jurisprudência sedimentada na Súmula nº 402, I, do quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, TST, a prova nova apta a produzir o corte rescisório já deve ser prova nova cuja existência ignorava ou de que n�

Judiciário ● 05/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2988/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1148 Superior Público Estadual - FAESPE). Apoio e Ensino Superior Público Estadual - FAESPE), aduzindo que O Ministério Público do Trabalho oficiou, através de parecer da lavra a prova testemunhal é hábil a comprovar a sua tese. da Procuradora Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, Pois bem. opinando pelo prosseguimento do feito. A autora afirmou na petição in

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 149 VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Para a configuração da relação empregatícia, faz-se imprescindível a comprovação dos elementos caracterizadores elencados nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/15, quando admitida a prestação de serviços, embora sob outra modalidade,

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 154 da Ré, os quais restaram emcondição suspensiva de exigibilidade, FAESPE), senão vejamos o seguinte trecho da sentença: nos termos doart. 791-A, § 4º, da CLT. "Vê-se que, tal qual debatido nos autos 0000256- Irresignada, a Autora interpôs recurso ordinário sob ID. 9920282, 31.2018.5.23.0006, a toda evidência, oindigitado contrato de pugnando pela reforma

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 2592 pedido de tutela cautelar incidental, a fim de que este Juízo bloqueado nos autos para garantia de futura execução, podendo ser determine a expedição de mandado de penhora a ser cumprido liberado ao reclamado o que for excedente ou mesmo todo o valor junto à Prefeitura Municipal de Cuiabá, "do valor a ser recebido pela em caso de improcedência dos pedidos. re

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1046 fundamentação. REJEITO todos as demais pretensões e pedidos remanescentes do Processo Nº ATOrd-0000254-64.2018.5.23.0005 RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS MT ADVOGADO IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER(OAB: 4979-O/MT) RECLAMADO ESTADO DE MATO GROSSO sindicato autor feitos na presente ação e acima não expressamente julgados, em especial o

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 122 necessário com a UNEMAT e UFMT, ainda que partícipes dos convênios celebrados. Assim, não sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário, não vislumbro qualquer irregularidade no processado. Nego provimento. RECURSO DO 3º RÉU (ESTADO DE MATO GROSSO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO O 3º réu (Estado de Mato Grosso) irre

Judiciário ● 10/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3596/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 19 Súmula 402, I, do TST, pois apenas materializam o testemunho FUNDAMENTAÇÃO acerca de fatos anteriores à decisão rescindenda, acerca dos quais a autora não possuía ciência. Pois bem. Infere-se da certidão à fl. 34 (ID. b2ba46c) que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 30.10.2019, portanto, sob os ADMISSIBILIDADE auspícios do Código de Processo Civ

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 106 verdadeiras empregadoras da autora, preenchendo os requisitos previstos no art. 2º da CLT. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou Todavia, entendo que a mera alegação da testemunha de que a quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia autora já trabalhava no TCE quando foi admitida (2013) não possui d

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 643 que vai encerrar suas atividades de forma clandestina sem honrar o pagamento de seus funcionários e demais credores". Aponta que o Registre-se, por oportuno, que a medida cautelar não afasta o TCE-MT determinou que a Prefeitura de Cuiabá efetuasse a direito da Ré ao crédito eventualmente existente perante o devolução de R$ 1.611,036,97 (um milhão seiscentos e o