Justiça Online

Diário da Justiça ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 11. Fixadas essas premissas, importante assinalar que o art. 22, inciso XXVII da CF estabelece competir privativamente à União legislar sobre normas gerais de

Diário da Justiça ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: SÚMULA Nº 078, TCU. Com o sistema de controle externo, instituído pela Constituição de 1967 e disciplinado em legislação ordinária pertinente, não compete ao Tribunal de Contas da União ju

Diário da Justiça ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

152 Rio Branco-AC, sexta-feira 3 de junho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.078 I - O presente Termo terá vigência de 02 (dois) anos, contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes por igual período, mediante termo aditivo. 19. Sem maiores delongas, da leitura da avença extrai-se que o Termo de Adesão em apreço teve sua vigência encerrada em 16 de maio de 2021; por sua vez, a renovação do contrato fora assinada em 26 de julho de 2021, com efeitos retr

Caderno 1 - Administrativo ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Publicação: sexta-feira, 10 de março de 2017 Campo Grande, Ano XVII - Edição 3757 7 II - Ações de Auditoria realizadas Para atendimento a disposições legais e normativas foram realizadas as seguintes ações de auditoria: Descrição Áreas Auditadas Auditoria no procedimento de dispensa e inexigibilidade de licitação, do PJMS Auditoria no procedimento de fiscalização e execução do Contrato 01.002/2014 Aquisição de P

Publicações Judiciais I ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A petição inicial do MPF ampara-se no Parecer nº 3769/2014, datado de 29/04/2014, da auditoria do TCE-MS nos autos do Processo TCE n° 2411/2014 que analisou o Balanço do Estado do exercício de 2013. Impossível não se levar em conta a decisão do Tribunal de Contas do Estado, já que dela decorre de expressa disposição legal, qual seja, o parágrafo único do artigo 25 da LC 141/2012, e assim reconhecida pela Nota Técnica nº 165/2014/DESID/SE/MS do Ministério da Saúde, além de reco

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 3 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4081 330 Processo 0803656-63.2017.8.12.0021 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Carmino Lozano - Réu: Município de Três Lagoas - Perito: Davi Eduardo Wenzel - Interesdo.: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: LAURA SIMONE PRADO (OAB 13553/MS) Relação 206/2018 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da manife

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4966 4 ADV: GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR (OAB 9129/MS) ADV: EVANDRO SILVA BARROS (OAB 7466/MS) Em instrução foi produzida apenas prova documental e sobre ela as partes já se manifestaram. Portanto, dou por encerrada a instrução. Venham os autos concluso para sentença. Processo 0834038-60.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 9 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4127 84 Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Apelante: Eriberto Luiz Sangalli Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104A/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Apelante: Marcos Antônio Paz da Silveira Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104A/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Apelante: O

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3580 21 ADV: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS) ADV: CELICE IVANAGA VELASQUES (OAB 16595/MS) ADV: DANILO SILVA OLIVEIRA (OAB 15359B/MS) ADV: CRISTINA CIBELI DE SOUZA SERENZA (OAB 5678/MS) ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS) Com intimação à parte autora para, no prazo de cinco dias manifestar-se sobre a certidão d

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 478 Nessa hipótese, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, porquanto não foi beneficiário da prestação dos serviços do sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa reclamante. ora fixada. E nem se alegue qualquer vício no convênio firmado entre as reclamadas, que foi considerado regular pelo TCE-MS, que ainda 6 TUTELA ANTECIPADA