CADASTRE-SE
out 16 2023
Votação para possível cassação do prefeito de Extrema é suspensa após decisão da Justiça

Juiz aceitou pedido de liminar feito pelo prefeito, que é investigado pelos vereadores por possíveis irregularidades na regularização fundiária da cidade.

A votação prevista para esta segunda-feira (16) que poderia cassar o prefeito de Extrema, João Batista da Silva (União Brasil), foi suspensa por decisão da Justiça. O chefe da administração municipal é investigado pelos vereadores por possíveis irregularidades na regularização fundiária da cidade.

A suspensão da Sessão Extraordinária aconteceu após o juiz Adriano Leopold Busse aceitar o pedido de liminar do prefeito. A reunião estava marcada para esta segunda por conta de ser o último dia para que os trabalhos da Comissão Processante fossem concluídos.

Conforme a decisão do juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema, a Câmara agora tem 30 dias para apresentar contestação.

A defesa do prefeito alega que a comissão ultrapassou o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos.

Investigação
Em julho, após votação unânime, a Câmara abriu processo de investigação de possíveis irregularidades praticadas em processos de regularização fundiária no município. A apuração foi motivada por uma denúncia protocolada por Elisângela Mello Cardoso, no dia 30 de junho.

Em maio de 2021, foi celebrado acordo de cooperação, por meio do processo licitatório, em parceria com o Instituto Cidade Legal, para regularização fundiária de imóveis em Extrema. Mas, dois anos depois, só um núcleo habitacional obteve a regularização. O contrato entre prefeitura e Cidade Legal foi suspenso em outubro do ano passado.

Segundo a denúncia, ao suspender o acordo “sem uma justificativa jurídica adequada e de acordo com as normas legais, o prefeito violou os princípios da legalidade e da moralidade”, agindo de forma “desonesta e desleal”.

O documento ressalta que a situação foi tratada de “maneira contrária ao interesse público” e que “o real objetivo, ao que parece, era favorecer a criação de uma empresa pelos membros da Comissão de Regularização Fundiária do Município”.

 

out 2 2019
Auditores da Receita são presos acusados de cobrar propina

Fiscais da Receita Federal são alvos de uma operação deflagrada pela Polícia Federal nesta quarta-feira (2/9). Eles são acusados de cobrar propina de investigados na “lava jato” em troca do cancelamento de autuações milionárias.

Ao todo, estão sendo cumpridos nove mandados de prisão preventiva e cinco de prisão temporária. Além disso, os agentes cumprem 39 mandados de busca e apreensão. As ordens foram expedidas pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

“Com a atuação recente e efetiva desses investigados na intimidade de repartições públicas da Receita Federal, parece óbvio que, em liberdade, é grande e real a possibilidade de que venham a prejudicar as investigações ora iniciadas”, registrou o juiz.

Bretas aponta na decisão que a atuação do grupo é registrada desde 2016 e que “os investigados sequer se preocupam em serem descobertos diante das inúmeras investigações e prisões efetivadas no país e ações penais em andamento sobre corrupção e crimes correlatos”.

São alvos de prisão preventiva o auditor fiscal Marco Aurélio Canal, supervisor de programação da “lava jato” na Receita Federal, Marcial Pereira de Souza, Rildo Alves da Silva, Mônica da Costa Monteiro Souza, Sueli Monteiro Gentil, Daniel Monteiro Gentil, Elizeu da Silva Marinho, Narciso Gonçalves, e José Carlos Reis Lavouras.

Foram determinadas as prisões temporárias de Leonidas Pereira Quaresma, João Batista da Silva, Fábio dos Santos Cury, Alexandre Ferrari Araújo e Alexandre Ferrari Araújo.

Segundo a Polícia Federal, a investigação teve início depois que um dos colaboradores da “lava jato” contou que foi procurado por auditores da Receita que estava cobrando para não autuarem.

A partir dessa informação, o Ministério Público Federal, em conjunto com a PF e com a Corregedoria da Receita Federal iniciou a investigação. Segundo a denúncia, com o afastamento dos sigilos dos dados bancários, fiscais, telemáticos e telefônicos de alguns investigados, foi possível identificar uma prática rotineira de solicitação de vantagens indevidas por parte dos auditores-fiscais e posterior lavagem de dinheiro.

Investigações secretas
Segundo o MPF, o chefe da organização criminosa é Marco Aurélio Canal, supervisor nacional da Equipe Especial de Programação da Lava-Jato. Ele já foi apontado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, como o responsável pela investigação de seu patrimônio e de sua mulher, Guiomar.

Reportagens da ConJur mostraram que a estrutura policial montada dentro da Receita Federal para investigar “agentes públicos” não existe apenas para fins tributários. Documentos obtidos mostram que, pelo menos desde agosto de 2018, existe um canal de envio de relatórios entre a chamada “equipe especial de fraudes” e a operação “lava jato”.

Além do ministro, a autodenominada Equipe Especial de Fraudes (EEF) da Receita Federal abriu investigações secretas contra outros 134 “agentes públicos”.

5060810-17.2019.4.02.5101

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-out-02/auditores-receita-sao-presos-acusados-cobrar-propina