TJGO 10/05/2017 -Pág. 2219 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
O PRAZO RECURSAL PARA APOS A REMESSA DOS AUTOS AO INSS. EM ATENCA
O A SUCUMBENCIA, CONDENO A AUTARQUIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VE
RBA HONORARIA EM 10 % (DEZ POR CENTO), TENDO EM VISTA O QUE DISPO
E O ARTIGO 85, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CALCULADA SOBRE O V
ALOR DAS PRESTACOES VENCIDAS, ATE A PROLACAO DA SENTENCA (SUMULA
111 DO STJ). SEM CUSTAS, JA QUE A AUTARQUIA REQUERIDA E ISENTA, C
ONFORME ESTATUIDO NA LEI ESTADUAL 14.376/02. PUBLICADA EM AUDIENC
IA. PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE
NR. PROTOCOLO
: 257637-94.2016.8.09.0176
AUTOS NR. : 272
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: VINICIUS OLIVEIRA DOS REIS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(INSS)
REPRESENTANTE
: SIRLEY DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 24066 GO - CIRO ALEXANDRE SOUBHIA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA PROPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA
O INSS. EM AUDIENCIA, A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, D
ESISTIU DA ACAO. INSTADO, O REU, ATRAVES DE SEU PROCURADOR, MANTE
VE-SE ACORDE. RELATADOS. DECIDO. A DESISTENCIA DA ACAO NAO IMPORT
A RENUNCIA AO DIREITO E NAO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA ACAO (RT
490/59). ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A DESISTENCIA DA ACAO PA
RA OS FINS DO ART. 200, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, E, DECLARO, DE C
ONSEQUENCIA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM FUN
DAMENTO NO ART. 485, INCISO VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DEIXO D
E CONDENAR A PARTE AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADV
OCATICIOS, POSTO QUE INGRESSOU EM JUIZO SOB O MANTO DA ASSISTENCI
A JUDICIARIA. PUBLICADA NESTA ASSENTADA, FICAM OS PRESENTES DESDE
JA INTIMADOS. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, MEDIANTE
CERTIDAO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE
BAIXA NA DISTRIBUICAO. REGISTRE-SE NO SDM
NR. PROTOCOLO
: 319363-69.2016.8.09.0176
AUTOS NR. : 339
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOAO FRNACISCO DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 24066 GO - CIRO ALEXANDRE SOUBHIA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FULCRO NO ART. 487,
I, DO CPC. CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESA
S PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DE
Z POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSOS PELA GRATUIDADE DA JUSTICA
ALHURES CONCEDIDA. PUBLICADA EM AUDIENCIA. PRESENTES INTIMADOS.
REGISTRE-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
1461-84.2013.8.09.0176
2
ORDINARIA
PLINIO DIAS GUIMARAES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO
18037 GO - MARCELO DE MORAES
12144 GO - WILMAR ANTONIO DE LISBOA
12571 GO - WILSON DA SILVEIRA
DESPACHO
:
NOS TERMOS DA PORTARIA N. 06/2017 DESTA COMARCA. INTIME-SE O ADVO
GADO MARCELO DE MORAES OAB/GO 18.037, PARA RESTITUIR A ESCRIVANIA
, NO PRAZO DE 3 (TRES) DIAS, OS AUTOS COM CARGA ALEM DO PRAZO LEG
AL, ADVERTINDO-O QUE EM CASO INERCIA PERDERA O DIREITO DE VISTA F
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