TJGO 29/04/2015 -Pág. 1762 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1775 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015
ANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO I FOI O AGRAVANTE CONDENADO NOS AUTO
S 57/1 992, PELA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO, TENDO SE EXTINGUIDO
A PEN A PELO SEU CUMPRIMENTO EM DATA 04/05/1 995 POREM, EM DATA
DE 26/ 12/1 998, VOLTOU O APELANTE A PRATICAR NOVO DELITO DE TRAF
ICO, OU SEJA, ANTES DE SUA REABILITACAO CRIMINAL II "NAO SE CONCE
DE A PROGRESSAO DA PENA QUANDO O CONDENADO E RECONHECIDO NO DECIS
UM CO MO REINCIDENTE ESPECIFICO NO CRIME DE TOXICO, IMPOSSIBILITA
NDO, A SSIM, O SEU LIVRAMENTO CONDICIONAL " (TJAP - HC 597/03 - S
UNICA - RELATOR DES GILBERTO PINHEIRO - DOEAP 28 08 2003) III E
PAC IFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
E E STADUAIS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8 072/90 IV "A
PE NA POR CRIME PREVISTO NO ART 2, 1, DA LEI N 8 072/90 (CRIME H
EDI ONDO) DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO INOCORRENCIA DE I
NCO NSTITUCIONALIDADE " (STF - HC - SP - REL MIN CARLOS VELLOSO D JU 04 04 2003 - P 00066) (GRIFO NOSSO) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO
O PARECER MINISTERIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONA
L, FORMULADO PELO SENTENCIADO MANOEL PAULINO DE MACEDO, COM FUND
A MENTO NOS ARTIGOS 83, INCISO V DO CODIGO PENAL APOS, PROMOVA-SE
A RETIFICACAO DA LIQUIDACAO DE PENA DE FLS 376/377 NOS TERMOS DA
COTA MINISTERIAL CUMPRA-SE ITUMBIARA, 23 DE ABRIL DE 2015 FLAV I
O FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 180577-26.2013.8.09.0087
: 612
: ACAO PENAL
: MILENE SILVA DE MEDEIROS
EDUARDO MEDEIROS MARIANO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 145452 MG - VALERIA CRISTINA DOS SANTOS MAMEDE
22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201301805771 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADOS : EDUARDO
MEDEIROS MARIANO E MILENE SILVA DE MEDEIROS (5) DESPACHO ATENDASE O CONTIDO NA COTA MINISTERIAL DE FLS. RETRO . ITUMBIARA, 23 DE
ABRIL DE 2015. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 246773-75.2013.8.09.0087
: 843
: ACAO PENAL
: FRANCISCO LUIS SOUSA DE FREITAS
EDUARDO CAMPOS SILVA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO
DESPACHO
:
PROCESSO : 201302467730 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADOS : FRANCISC
O LUIS SOUSA DE FREITAS E EDUARDO CAMPOS DA SILVA (5) DESPACHO CE
RTIFIQUE CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. RETRO
. ITUMBIARA, 23 DE ABRIL DE 2015. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 152747-32.2006.8.09.0087 ( 200601527474 )
: 560
: ACAO PENAL
: SILVIO CESAR SZLACHTA
ANILTO DUDEK
DANILLO PRADO DOS SANTOS
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILV -VULGO ASSI
ONECIMAR QUIRINO DOS SANTOS "VULGO BORGINHO'
: INCOLUMIDADE PUBLICA
: 3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO
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