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Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Proc. nº 0002722-59.2016.4.03.6003Classificação: CSENTENÇA:1. Relatório.FRIGOSUL - Frigorífico Sul Ltda., qualificado na inicial, ingressou com os presentes embargos à execução fiscal nº 000334475.2015.4.03.6003, com pedido liminar, em face da União (Fazenda Nacional), visando à suspensão da referida execução. Alega que a ré pretende receber as dívidas inscritas sob os nºs 13 4 15 000237-96 (R$3.930.914,71) e 13 4 15 000238-77 (R$196.545,64), objeto do Processo Administrativo n

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Proc. nº 0000780-60.2013.403.6003Autor: Neide Maria de Almeida CostaRéu: Instituto Nacional do Seguro SocialClassificação: ASENTENÇA1. Relatório.Neide Maria de Almeida Costa, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.Refere que foi indeferido o pedido de auxílio-doença apresentado ao INSS em 27/12/2013. Afirma que se encontra acometida de transtorno dep

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Assim, (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo rec